Cartão Fronteira Solidária

Esta não é uma ideia nova, mas é uma ideia interessante.
O Município promove um cartão que atenua as dificuldades dos mais desfavorecidos economicamente.
Lei habilitante: Artigo 241.º
da Constituição da República Portuguesa, a alínea a) do n.º 2 do artigo
53.º, alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela
Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro.
O cartão Fronteira Solidária, disponível para famílias numerosas, economicamente desfavorecidas, desempregados e idosos é subscrito pelos interessados nos balcões das diferentes juntas de freguesia do concelho, com renovação anual, dá acesso a serviços e bens essenciais e oferece o seguinte portefólio de possibilidades:
- Redução de 50% nas facturas de água e recolha de resíduos domésticos;
- redução de 50% em todas as taxas municipais;
- redução de 50% em todas as tarifas municipais;
- Pequenas reparações domésticas, até ao máximo de 250€ por habitação:
Uma equipa da Câmara Municipal prestará o apoio necessário na reparação de telhados pavimentos, tubagens e outros de forma a constituir uma ajuda efectiva na manutenção da dignidade das habitações.
Este cartão visa aumentar o rendimento disponível dos agregados, através de mecanismos de justiça social a regular pelo município.